A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
Quem a LGPD protege?
Quais dados são protegidos pela LGPD? A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
Quais os 5 fundamentos da LGPD?
Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais:
I – o respeito à privacidade;
II – a autodeterminação informativa;
III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
Conheça os 3 pilares da LGPD
Tecnologia, processos e pessoas: cuidar dos dados pessoais de seus clientes e da sua equipe garante não apenas a segurança dos seus processos, como também aumenta a credibilidade da sua empresa frente ao público.
Em qual situação a LGPD se aplica?
A LGPD determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso de dados pessoais em solo brasileiro. Na prática, a LGPD regulamenta como as empresas que atuam no Brasil devem agir em relação à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis.
Que tipo de dados são considerados pela LGPD?
Dados pessoais e dados pessoais sensíveis: De acordo com a LGPD, dado pessoal é a informação relacionada à pessoa natural identificada – tais como nome, sobrenome, RG e CPF – ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc. Assim, são os dados pessoais sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo.
Quais são os pontos mais importantes da LGPD?
A nova lei tem o objetivo de mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo uma padronização mais elevada de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.
O que não é considerado um dado pessoal?
Não são considerados dados pessoais aqueles relativos a uma pessoa jurídica, como CNPJ, razão social, endereço comercial, entre outros.
A política de privacidade da LGPD pede que a justificativa para o uso dos dados seja de conhecimento público. Ou seja, é preciso divulgar de forma clara e atualizada essa informação aos usuários, divulgando os procedimentos adotados para a coleta dos dados.
Sempre que possível, revise os formulários onde você solicita as informações ao cliente. Dessa forma, ao menor sinal de brechas na segurança, é possível criar protocolos e atualizar os materiais para evitar vazamento de dados.
Falando em vazamento, é importante destacar que nem sempre eles ocorrem de forma acidental. Os ataques de cibercriminosos podem colocar a sua empresa em uma situação bem delicada!
Lembre-se de coletar somente as informações que façam sentido para as suas estratégias. Quanto menor a quantidade de informações em seu domínio, menores as chances de dados serem expostos de forma desnecessária.
É comum que os dados percorram uma jornada, desde o momento da sua coleta até a etapa de descarte. Isso é o que chamamos de “ciclo de vida de uma informação”.
Ao adotar os princípios da lei LGPD no seu negócio, você deve ter em mente que os dados percorrem ao menos 5 estágios:
É fundamental que os propósitos da LGPD sejam incluídos na rotina de trabalho da sua empresa. Isso porque, ao implementar os objetivos da lei LGPD, fica mais fácil que você e seus colaboradores adotem boas práticas.
Lembre-se: a segurança dos dados de clientes e fornecedores estará nas suas mãos. Portanto, é essencial que sejam realizados treinamentos para que todos tenham conhecimento das normas da Lei Geral de Proteção de Dados!
Falando em conhecimento das normas, o respeito aos direitos das pessoas é algo que deve ser levado à sério quando se trata da lei LGPD. O motivo é claro: todo e qualquer usuário tem o direito de se opor ao tratamento das informações.
Para que a sua empresa não enfrente problemas desse tipo, listamos alguns cuidados importantes para você ficar em conformidade com a LGPD:
Adequar-se à LGPD é um processo contínuo: entenda que além de contínuo, esse processo deve ser permanente. É importante ter em mente que ao longo das suas operações, você terá que reavaliar suas operações de tratamento de dados pessoais.
Implemente uma ferramenta de Teste de Phishing* e treine seus colaboradores para evitar vazamento de informações, ameaças e ataques maliciosos.
*Phishing é um termo originado do inglês (fishing) que em resumo se trata de um tipo de roubo de identidade online.
Defina e adote uma política segura e eficiente.
Adote uma ferramenta específica de AntiSpam.
Tenha um solução de endpoint security e proteja seus usuários com a tecnologia EDR*.
*Endpoint Detection and Response (EDR) é uma abordagem integrada e em camadas para proteção de endpoint que combina monitoramento contínuo em tempo real e análise de dados de endpoint com resposta automatizada baseada em regras.
Implantar uma política de treinamento para conscientizar os usuários a ter cuidado no trato do recebimento de e-mail, e ao abrir anexos, e ao enviar documentos sigilosos.
Patchs de segurança de servidores Windows, firewalls, ou outros sistemas de segurança. Não manter Sistemas Operacionais que não tenham suporte de atualizações dos fabricantes.
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